(DOC. VP 871.2097.8141.4943)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) - Município de São Paulo - Exercícios de 2003 a 2005 - Extinção parcial da execução - Contratação de empresa sob regime privado para a prestação de serviços de coleta por se enquadrar como grande geradora de resíduos nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos - Lei Municipal 13.478/2002 - Ausência de fato gerador - Infração de obrigação acessória - Precedente desta C. Turma Julgadora - Recurso da embargante provido,

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