(DOC. VP 158.5100.9000.4800)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Extinção da execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento do CTN, art. 204 inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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