(DOC. VP 963.9796.5558.9177)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e MULTA - Exercícios de 2019 a 2021 - Serviços bancários - Alegação de nulidade da CDA - Inocorrência - Título executivo que atende aos requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 - Certidão de Dívida Ativa que faz menção dos autos de infração que deram origem ao débito tributário - Atividades que se enquadram na lista de serviços prevista na lei local e na Lei Complementar 116/2003 - Sentença que julgou improcedentes os embargos mantida por seus próprios

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