(DOC. VP 577.1310.0014.7923)

TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de 2009 a 2011. Obrigação de natureza pessoal. Impossibilidade de cobrar a dívida do proprietário ou do possuidor do imóvel. Responsabilidade de quem efetuou o consumo. Precedentes do STJ. Recurso denegado

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