(DOC. VP 638.8524.1057.9762)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Ilegitimidade passiva - Descabimento - Integralização de capital social efetuada pela empresa conferindo os imóveis à sociedade que a torna responsável tributária - Inteligência do REsp. 1.111.202/SP/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos que já fixaram o entendimento de que é contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título - Ausência de registro em cartório de imóveis que não afasta a responsabilidade tributária - CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso des

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