(DOC. VP 210.6150.4128.2717)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravada, em face de decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal, opostos sem a efetivação da penhora, necessária à garantia do juízo. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/73, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão d

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