(DOC. VP 202.7781.5002.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Precedentes. Tríplice identidade. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - «A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, que admite a ocorrência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ, sendo certo que a revisão do juízo ref

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