(DOC. VP 121.3886.4748.5806)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO.

Pretensão da embargante de afastar a necessidade de garantia integral do débito. Descabimento. Exigência de garantia para apresentação dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, aplicável ao caso em exame, em face do princípio da especialidade. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Embargos rejeitados liminarmente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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