(DOC. VP 210.7140.4907.3644)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados antes da garantia integral do Juízo. Na sentença o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de admissibilidade da ação. Interposta Apelação, pela parte devedora, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para determinar o regular processamento do feito, a

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