(DOC. VP 382.7359.0898.2977)

TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de incompetência daquele órgão; de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação; de nulidade da CDA e violação à razoabilidade na fixação do valor da multa. 2. Nulidade da CDA não verificada. Mérito administrativo cuja análise descabe ao Judiciário. Demais argumentos não demonstrados. 3. Sentença de improcedência acertada. 4. Apelo desprovido.

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