(DOC. VP 373.4330.3009.5510)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Cômputo de juros moratórios em percentuais superiores à taxa SELIC - Extinção do feito, por perda superveniente do interesse processual, em razão do recálculo dos débitos - Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes - Precedente do STJ - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido

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