(DOC. VP 241.1011.1739.7178)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Refis. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência

1 - Fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535 quando o tribunal local deixa de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, suscitado em momento oportuno. 2 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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