(DOC. VP 770.8712.2314.9633)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção, sem resolução de mérito, diante da ausência de garantia do juízo e intempestividade - Possibilidade - Execução que não estava integralmente garantida quando do ajuizamento dos embargos - Pressuposto de admissibilidade - Entendimento pacificado por esta Corte no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Intempestividade - Para o início de contagem do prazo, basta a intimação acerca da penhora, ainda que em valor constrito insuficiente para garantir a integral

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