(DOC. VP 296.8022.1934.9062)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Guarulhos. Embargos à execução fiscal extintos, por perda de objeto. Solução definitiva em ação anulatória da dívida, o que acarretará consequente extinção da CDA, nos termos do art. 26 da LEF. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Irresignação do Município, afastamento dos honorários ou redução por equidade. Cabimento. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, que, todavia,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote