(DOC. VP 897.0337.4256.7689)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para localização e funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Acórdão que manteve a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 776.594/SP/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização

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