Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
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51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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52 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Embargos à execução fiscal. Perda do interesse recursal, em razão do noticiado Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) após a prolação da sentença.
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53 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Ausência de garantia integral da execução fiscal - Aplicação da tese fixada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 no sentido de que «o recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Ausência de demonstração inequívoca de insuficiência patrimonial da embargante a justificar a apreciação dos embargos à execução sem a garantia integral da execução fiscal - Além disso, há recusa justificada da Fazenda quanto ao bem móvel oferecido à penhora - Recurso não provido
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54 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização de Obra - Exercício de 2011 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Cobrança decorrente da utilização do solo e dos espaços públicos para instalação de equipamentos de telecomunicação - Impossibilidade - Não configuração de natureza jurídica de taxa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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55 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo processual. Termo a quo do prazo para embargos à execução fiscal. Garantia do juízo mediante penhora. Juntada do mandado. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.
«3. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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56 - TJSP. embargos à execução FISCAL - EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - Embargos à execução fiscal que ficam condicionados à garantia integral do juízo - Constrição de quantia inferior ao valor do débito fiscal - Não prosseguimento dos embargos à execução que é medida impositiva - Observância do decidido pela C. Turma Especial de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 - Sentença mantida.
APELO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO - RECEBIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE.
- Obenefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse. Ausente a prova da alegada hipossuficiência econômica mostra-se descabido o deferimento da gratuidade de justiça. ... ()
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58 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Oposição de embargos à execução fiscal. Havendo depósito judicial em dinheiro, o termo inicial é a intimação da lavratura do respectivo termo. Diferentemente da sistemática do CPC/1973, a Lei 6830/80 exige a efetiva garantia do Juízo para que o executado possa discutir eventual direito, o que pressupõe a aceitação do bem oferecido, que deve ser suficiente e idôneo, bem como a formalização da garantia. Necessidade da anulação dos atos processuais subsequentes ao depósito judicial. Determinação da formalização da penhora do valor depositado e o prazo para eventual oposição dos embargos à execução fiscal contar-se-á da intimação da lavratura do respectivo termo. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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59 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência do Curador Especial em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor dos embargos à execução fiscal é de R$ 1.304,40 para março de 2024, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.334,52 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
CDAs 1.224.941.023 e 1.242.298.514 - Insurgência contra decisão que condicionou o recebimento e o processamento dos Embargos À Execução Fiscal à garantia integral do juízo - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e da tese fixada no Tema 30, do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste TJSP, segundo a qual o recebimento dos embargos à execução fiscal está condicionado à garantia integral do juízo - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 914 - Existência de norma especial que prepondera em relação à norma geral - A execução fiscal observa regra processual própria recepcionada pela Lei 6.830/1980 - Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC - Pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos À Execução que sequer foi analisado pela decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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61 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Embargos à execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Ações tramitando em Varas da Fazenda Pública, portanto com competências idênticas e, ainda, o débito discutido é o mesmo. Necessidade de reunião dos processos a fim de que haja julgamento
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62 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Hipossuficiência patrimonial. Garantia do juízo. Dispensa. Possibilidade. Comprovação a cargo do embargante. Necessidade.
1 - É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. ... ()
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63 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Gratuidade de Justiça - Possibilidade - Garantia do juízo - Pressuposto - Pedido parcialmente provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade em embargos à execução fiscal, exigindo garantia integral do juízo. A agravante alega crise financeira e apresentou balanços patrimoniais para demonstrar insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em favor de pessoa jurídica e (ii) a exigência de garantia integral do juízo para o prosseguimento dos embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência admite a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, notadamente aquelas em recuperação judicial, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira, conforme CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ.4. A garantia integral do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, e entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade de justiça à agravante.Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência. 2. A garantia integral do juízo é condição para o prosseguimento dos embargos à execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 2º; Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481; Agravo de Instrumento 2114258-86.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2023. Agravo de Instrumento 2139873-78.2023.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Alegação de contradição no v. aresto - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... ()
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65 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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66 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE SANTOS -
Acórdão que negou provimento ao recurso - Recurso interposto pela agravante - Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DE INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. INTEMPESTIVIDADE.
Rejeição liminar dos embargos à execução apresentados, com fundamento no CPC, art. 918, I. Prazo para apresentação de embargos à execução fiscal que se conta da intimação da penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, III. Norma especial que se sobrepõe à norma geral do CPC. Intempestividade configurada. Sentença mantida. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Falta do recolhimento das custas. Intimação para pagamento. Inércia. Extinção. Precedentes.
1 - A falta de recolhimento das custas processuais conduz à extinção dos embargos à execução fiscal, quando a parte, intimada para efetuar o pagamento, permanece inerte.... ()
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69 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Sorocaba. Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, por falta de interesse de agir, e condenou a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da parte embargada que se restringe à fixação dos honorários advocatícios. Reconhecimento da falta de interesse de agir diante da extinção da execução fiscal, o que, todavia, foi reformado no julgamento do recurso de apelação interposto contra a r. sentença que extinguiu o feito executivo. Execução fiscal que voltou a tramitar. Embargos à execução que devem ser apreciados, afastando-se, portanto, a carência processual superveniente que deu causa a sua extinção. Recurso prejudicado, com determinação... ()
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70 - TJSP. Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. LEI 6.830/1980, art. 16, III. TEMA REPETITIVO 131 DO STJ: «O TERMO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É A DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO A DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO". EMBARGOS OPOSTOS QUANDO SUPERADO O PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DISSOCIADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.Embargos à Execução Fiscal indeferidos em razão da ausência de garantia do Juízo, contra o que a Embargante se insurge reprisando as alegações de mérito dos Embargos. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Objetivando a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários indicados na execução fiscal 1510096-89.2022.8.26.0014, proposta em face de Banco Itauleasing S/A. - Embargos à execução fiscal que só podem ser oferecidos pela sucessora da executada, que no caso é Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Ação ajuizada por pessoa jurídica que não é responsável pelos débitos executados - Descabimento - Ilegitimidade de parte ativa, por não preencher as condições da ação - Embargante que não possui legitimidade para, em nome próprio, postular direito alheio - Necessidade de regularização da garantia oferecida na execução fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização de funcionamento- Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Razões recursais que se limitam à alegação de nulidade das CDA, reprisando os termos da petição inicial dos embargos - CDA que atendem aos requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza, não ilidida por nenhum outro meio de prova - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.... ()
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75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO APELO.
1.Sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal e julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 485, IV. A embargante apelou, alegando descabimento da rejeição liminar dos embargos devido à penhora realizada e nulidade por falta de intimação do despacho que determinou a garantia do juízo. ... ()
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76 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO. EXERCÍCIOS DE 2000, 2005 E 2006. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Apelo do embargante. Tributo cobrado nos termos da Lei Municipal 6.355/1990. Constitucionalidade da cobrança. Fato gerador. Serviço público específico e divisível. Base de cálculo. Atendimento aos termos dos arts. 145, da CF/88 e 77 do Código Tributário Nacional. Aplicação das Súmulas Vinculantes . 19 e 29. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça.
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77 - TJSP. Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço ( ICMS). Embargos à execução fiscal. Inocorrência de sentença «citra ou «extra petita. Ainda que em linhas gerais, a problemática da forma de cálculo do ICMS foi abordada pela sentença. Ainda que, posteriormente tenha havido lançamento de ofício, houve anterior autolançamento. Preliminares rejeitadas.
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RIOTRILHOS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA E EQUÍVOCO INSANÁVEL NO LANÇAMENTO. TEMA 1.140 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ENUNCIADO 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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79 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.
Exercício de 2018. Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Devedor embargante que perdeu a condição da consolidação da posse e domínio plenos do imóvel, por força de ação anulatória da Leilão extrajudicial, retroagindo os seus efeitos ao tempo do registro da alienação fiduciária. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal, com imposição da sucumbência em face da Fazenda Municipal exequente... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2020 - Insurgência em face da sentencia que julgou improcedentes os embargos a execução fiscal - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 133,16 para outubro de 2022, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação de execução que é de R$ 1.242,52 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes... ()
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81 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto sobre serviços. ISS. Anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto em razão da continência. Inteligência do CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Recurso improvido.
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento.
«1. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja o reconhecimento da procedência do pedido formulado em embargos à execução fiscal. O disposto no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º restringe-se à hipótese em que a Fazenda Nacional é citada para resposta, nos termos do CPC/1973. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento de que o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido (REsp. 1.112.416/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2009). ... ()
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Rejeição liminar dos embargos opostos em razão de intempestividade - Descabimento - Prazo para oposição dos competentes embargos à execução fiscal que se inicia somente a partir da efetivação da garantia integral da dívida em Juízo - Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Defesa apresentada dentro do prazo legal, contado da data do depósito do valor total do débito discutido - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de serem recebidos e apreciados os embargos - Recurso provido.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação. Penhora. Reforço. Novos embargos. Aspectos formais. Nova constrição.
1 - O recorrente sustenta que o prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal não deve ser contado a partir da juntada do primeiro mandado de penhora expedido, mas sim da juntada do mandado de reforço de penhora.... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À Execução Fiscal. Decisão que determinou a garantia integral do débito, nos autos principais, sob pena de rejeição dos embargos. Impossibilidade de se admitir o processamento dos embargos à execução fiscal sem a garantia efetiva do juízo. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 deste E. Tribunal de Justiça (tema 30). Tema 260 do STJ se refere a questão diversa, sobre reforço de penhora e não sobre admissibilidade dos embargos. Decisão mantida. Agravo improvido.
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88 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação já indeferida administrativamente. Não cabimento na via. Art. 16, § 3o. Da lef. Recurso especial da fazenda nacional provido para restabelecer a sentença. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada está amparada em fundamentos sólidos extraídos da jurisprudência desta Corte, que, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo Contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... ()
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89 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos à execução fiscal. Deferimento da pretensão de se diferir o recolhimento das custas de preparo. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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90 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Apontamento de erro material no julgado, no texto em que se afirma. Trata- se de embargos à execução fiscal ajuizada pela municipalidade de São Paulo em razão de débitos relativos a multa administrativa, em face da ausência de certificado de conclusão de obra. Expressão contida no voto condutor que é mera referência à natureza da ação e ali não contém nenhum erro material. Acórdão embargado coerente com sua conclusão. Questões propostas analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Nítido propósito infringente do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
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91 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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92 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.
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93 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da nulidade do feito executivo. Excesso de execução. Embargos à execução fiscal rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento da nulidade do feito executivo e, no mérito, o excesso de execução representado pela multa e juros incidentes sobre o valor tido como devido. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Rejeição sob o fundamento de que a penhora não estava formalizada e que a embargante se quedou inerte. Irresignação da embargante não acolhida. Alegação de nulidade pela falta de intimação. Certidão nos autos que atesta a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Penhora efetivada em outra ação de execução fiscal que não se presta à apresentação dos embargos na presente execução, caso não estendida a garantia à presente exação. Embargos à execução fiscal não são admissíveis antes de garantida a execução, conforme dicção do art. 16, §1º da Lei 6.830/80. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR -
Concessão dos benefícios da justiça gratuita - A efetiva garantia da execução fiscal é pressuposto necessário ao processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF - A dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no CPC, art. 914 não se aplica às execuções fiscais, em razão do princípio da especialidade - Insuficiência patrimonial do devedor é justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, desde que comprovada inequivocamente - Entendimento do C. STJ - Comprovação inequívoca de ausência de bens para garantia da dívida no caso concreto - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por ausência de garantia, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A embargante pleiteia a gratuidade de justiça e reforma da sentença, alegando desnecessidade de garantia por se tratar de embargos opostos por curador especial. ... ()
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97 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Embargos julgados procedentes por falta de prova de obra pública que tenha acarretado a valorização do imóvel do executado. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que não explicita a origem ou a natureza da dívida. Confusão entre taxa e contribuição de melhoria. Efeito translativo do recurso. Execução fiscal extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Embargos à Execução Fiscal extintos pela perda de seu objeto (CPC, art. 267, VI). Recurso prejudicado.
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98 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2013 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Apelada que, ao tempo do fato gerador, já não mais possuía o imóvel, não podendo lhe ser imputada a responsabilidade tributária como tomadora de serviços de construção, sendo irrelevante o fato de seu cadastro municipal estar desatualizado, com o registro de que, no caso concreto, a devedora embargante requereu, antes do ajuizamento da execução fiscal, a atualização do cadastro, para que seu nome fosse excluído, o que mais reforça a sua ilegitimidade - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. Precedentes. ... ()
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100 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Fluência a partir da intimação da penhora, conforme previsão expressa na Lei 6830/80. Aplicação dos novos dispositivos do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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