(DOC. VP 516.8405.0511.1324)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

CDAs 1.224.941.023 e 1.242.298.514 - Insurgência contra decisão que condicionou o recebimento e o processamento dos Embargos À Execução Fiscal à garantia integral do juízo - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e da tese fixada no Tema 30, do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste TJSP, segundo a qual o recebimento dos embargos à execução fiscal está condicionado à garantia integral do juízo - I

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