(DOC. VP 533.5615.2693.8205)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Rejeição liminar dos embargos opostos em razão de intempestividade - Descabimento - Prazo para oposição dos competentes embargos à execução fiscal que se inicia somente a partir da efetivação da garantia integral da dívida em Juízo - Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Defesa apresentada dentro do prazo legal, contado da data do depósito do valor total do débito discutido - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de serem recebidos e apreciados os

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