(DOC. VP 710.6184.1888.5040)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Rejeição sob o fundamento de que a penhora não estava formalizada e que a embargante se quedou inerte. Irresignação da embargante não acolhida. Alegação de nulidade pela falta de intimação. Certidão nos autos que atesta a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Penhora efetivada em outra ação de execução fiscal que não se presta à apresentação dos embargos na presente execução, caso não estendida a garantia à presente exação. Embargos à execu�
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