(DOC. VP 150.3743.4021.4400)

TJSP. Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço ( ICMS). Embargos à execução fiscal. Inocorrência de sentença «citra» ou «extra petita». Ainda que em linhas gerais, a problemática da forma de cálculo do ICMS foi abordada pela sentença. Ainda que, posteriormente tenha havido lançamento de ofício, houve anterior autolançamento. Preliminares rejeitadas.

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