(DOC. VP 846.1744.9556.0981)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, proveniente do Município de Campinas, questionando a cobrança de IPTU do ano de 1999, sob as alegações de prescrição e incorreção da base de cálculo do imposto. 2. A sentença recorrida rejeitou liminarmente os embargos, por ausência de garantia do Juízo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na necessidade de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme

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