(DOC. VP 212.3236.5620.2449)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DISSOCIADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

Embargos à Execução Fiscal indeferidos em razão da ausência de garantia do Juízo, contra o que a Embargante se insurge reprisando as alegações de mérito dos Embargos. A sentença indeferiu a inicial dos Embargos à Execução Fiscal em razão da ausência de garantia do Juízo, condição de procedibilidade dos Embargos, nos termos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais. O Magistrado a quo não enfrentou as alegações de mérito porque os Embargos à Execução foram liminarmente

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