(DOC. VP 169.9753.2641.4552)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, devido à ausência de garantia da execução. O apelante, de 86 anos, alegou hipossuficiência financeira, com renda proveniente apenas de aposentadoria, e requereu a reforma da sentença para permitir a oposição dos embargos sem garantia do juízo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível admitir embargos à execu�

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