(DOC. VP 324.6885.4958.4900)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR -

Concessão dos benefícios da justiça gratuita - A efetiva garantia da execução fiscal é pressuposto necessário ao processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF - A dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no CPC, art. 914 não se aplica às execuções fiscais, em razão do princípio da especialidade - Insuficiência patrimonial do devedor é justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executad

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