(DOC. VP 140.9045.7020.3700)

TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto sobre serviços. ISS. Anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto em razão da continência. Inteligência do CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Recurso improvido.

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