(DOC. VP 889.9738.9415.7892)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. I -

Caso em Exame 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, declarando a inexigibilidade de juros de mora e correção monetária que ultrapassem a Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e a inexigibilidade de juros moratórios após a falência da embargante, salvo existência de ativos financeiros. II - Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicação da Taxa Selic como limitadora da correção mon

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