(DOC. VP 894.6500.1903.6302)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

Embargos à Execução Fiscal opostos com a pretensão de desconstituição de crédito fiscal referente a taxas consideradas inconstitucionais. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, mas reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza, extinguindo a execução. 3. Certidão contestada que possui todas as informações necessárias à identificação do contribuinte e do imóvel objeto da cobrança. 4. O excesso de fundamentação legal de outros tribu

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