(DOC. VP 241.2090.8566.8179)
STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, tratam-se de embargos à execução fiscal. NA sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidên
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote