(DOC. VP 492.1442.6773.7387)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JALES - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Apelo da embargante. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de tributos sobre fatos geradores hipotéticos - Precedente desta C. Câmara. No caso dos autos, o ISS foi lançado em nome do embargante, profissional autônomo, que alega não ter prestado serviços no Município de Jales no período a que se refere a cobrança - Conjunto probatório insuficiente para comprovar as

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