(DOC. VP 149.7492.7166.0430)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ -

Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Ausência de garantia da execução - Aplicação do art. 16, §1º, da Lei 6.830 de 1980 - Precedentes deste E. Tribunal de casos análogos - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 914 - Inteligência do art. 1º da Lei de Execuções Fiscais - As disposições contidas no CPC aplicam-se à execução fis

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