(DOC. VP 230.7030.9963.5246)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contradição. Inexistência. Alegação de compensação já indeferida administrativamente. Não cabimento. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - Não há que se cogitar da ocorrência de contradição, uma vez que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos de que som

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote