(DOC. VP 176.2813.2001.7600)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Necessidade de garantia do juízo. Inteligência do art. 16, § 1º da Lei 6830/80, que possui rito especial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Mantida a decisão agravada que condicionou a apreciação dos embargos à execução opostos, à garantia do juízo. Recurso improvido.

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