(DOC. VP 187.5839.1753.9886)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão ao recebimento dos embargos, independentemente de garantia da execução fiscal. Decisão que não oportunizou à parte demonstrar a impossibilidade de arcar com a garantia do juízo. Julgamento do Tema 30 do IRDR, que, embora preveja a garantia integral do juízo como condicionante ao recebimento dos embargos à execução fiscal, não afasta a excepcionalidade da situação em que o embargante não possui condições de atender a esta exigência, sob pena de afronta do direito de ac

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