(DOC. VP 165.2472.9010.9400)

TJSP. Execução fiscal. Executada/embargante que explora o ramo de galvanoplastia, ou seja, zincagem, niquelagem e cromação. Atividades que estão sujeitas ao recolhimento de ICMS. Não incidência do ISS, pois, haveria bitributação. Deram provimento ao recurso, invertendose os ônus da sucumbência, com a redução dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00, a teor dos §§ 3] e 4º do Código de Processo Civil. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido para esse fim.

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