(DOC. VP 224.3534.5111.1176)

TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INADMISSIBILIDADE. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes, em parte, embargos à execução fiscal. 2. Controvérsia centrada apenas da questão do caráter confiscatório da multa punitiva aplicada pelo Fisco. 3. São confiscatórias as multas punitivas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes do STF e do Tribunal. Embargos procedentes, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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