(DOC. VP 834.8418.7061.2022)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Augusto de Souza Tardivo contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a incidência do ITCMD sobre o excesso de meação na partilha de bens decorrente de divórcio consensual e (ii) a legalidade dos índices de juros de mora aplicados pela apelada. III. Razões de Decidir

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