(DOC. VP 551.3173.7791.0408)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA

-Oposição sem garantia do Juízo - Necessidade de prévia garantia da execução - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e Tema 30 (IRDR) deste Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade do processamento dos embargos - Sentença de extinção mantida - Recurso de apelação desprovido

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