(DOC. VP 624.7680.5235.0744)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Destinação rural comprovada - Imóvel sujeito ao ITR - STJ, Recurso repetitivo REsp. 1.112.646/SP/STJ - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da execução fiscal de R$ 17.889,18, em janeiro de 2022 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido

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