(DOC. VP 254.7461.7095.1402)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência da empresa embargante em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e exigiu a garantia integral do Juízo para prosseguimento dos embargos à execução. PARCIAL ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira momentânea da agravante no caso concreto. GARANTIA DO JUÍZO. O recebimento dos embargos à execução fiscal condiciona-se à garantia integral do juízo, nos ter

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