(DOC. VP 945.5401.6454.2685)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da Justiça e não recebeu os embargos apresentados - Cabimento - - Dificuldades financeiras demonstradas pelo condomínio que não têm o condão de justificar a concessão da gratuidade processual e a ausência de alguma garantia da dívida fiscal - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido

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