(DOC. VP 145.4863.9011.3100)

TJSP. Taxa. Rede de água e esgoto. Município de Marília. Lei Municipal 3926/93. Simples disponibilidade do serviço, sem qualquer detalhamento de sua apuração. Base de cálculo não estabelecida. Edição de decreto com esse fim. Descabimento. Violação ao disposto no CTN, art. 97. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote