(DOC. VP 804.1456.5150.0894)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarulhos. Exercício de 2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Exigência do tributo com base na Lei Municipal 5.753/2001. Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada como parâmetro para fixação da base de cálculo do IPTU em tela, que não foi publicada com a lei. Afronta ao princípio da publicidade. Progressividade de alíquotas prevista pela Lei 5.753/2001, art. 7º que, por sua vez, foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especi

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