(DOC. VP 741.0350.9890.3166)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Leasing e alienação fiduciária. A baixa das restrições pela instituição financeira no Sistema Nacional de Gravames, instituído pela Portaria 1.070 do Detran, é comunicação suficiente a afastar a responsabilidade solidária prevista no art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296 de 2008. Recurso não provido

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