(DOC. VP 210.7050.2760.9716)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da exigência fiscal. Extinção da execução fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal na qual se requer o cancelamento da exigência fiscal contida em CDA e extinção da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à constituição do crédito tributário pela própria declaração do contribuinte), da Súmula 7/STJ (quanto à imprescindibilidade da realização da prova

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