(DOC. VP 979.0737.2504.3018)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. IMPRESCINDIBILIDADE.

Recurso tirado contra rejeição liminar dos embargos à míngua de garantia do executivo fiscal. A integral garantia do crédito exequendo apresenta-se como requisito de admissibilidade dos embargos nos executivos fiscais em conformidade com o art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal, disposição não derrogada pelas normais gerais do CPC. Entendimento solidado pela Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte Bandeirante - IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000. Excepcional atenuaçã

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