(DOC. VP 508.5337.8294.9903)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 1997 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a utilização de prova emprestada e determinou a continuidade dos trâmites para a realização de perícia contábil - Alegação de imunidade tributária e a utilização de prova emprestada - Descabimento - Prova pericial realizado para fins de imunidade de IPTU de imóvel diverso da presente execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido

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