(DOC. VP 565.5877.7585.4267)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Isenção prevista nos arts. 150, § 6º, da CF/88e 176, do CTN Lei Complementar 62/2012, alterada pela Lei Complementar 65/2013, condicionada a requisitos específicos não comprovados pela devedora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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