(DOC. VP 996.0116.7104.2223)

TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal Municipal - Taxa de expediente - multa por danos ao meio ambiente - Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Recurso da embargante - Não Conhecimento - Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça que dispõe sobre a competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para julgar «as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não» - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das citadas C. Câmaras de Direito Público

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