(DOC. VP 929.7555.2004.8772)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMBARGANTE. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA PRÓPRIA CÂMARA. APELO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote