(DOC. VP 521.1547.5724.3519)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -

Instituição financeira que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. STJ - Embargante que não comprovou qualquer inserção de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames - Sentença mantida - Recurso improvido.

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